Prática e evolução da arbitragem em Moçambique

O que mostram algumas decisões publicadas

No Proc. n.º 32/2018, o Tribunal Supremo confirmou, em 26 de Setembro de 2019, uma sentença da International Cotton Association de 14 de Julho de 2017, no litígio que chegou ao reconhecimento entre Branson Commodities e Mocotex. A sentença arbitral fora proferida entre Branson Marketing e Mocotex; o acórdão descreve a cessão de direitos à requerente do reconhecimento. Esta distinção evita confundir as partes das duas fases.

No Proc. n.º 08/2018, em 31 de Outubro de 2019, o Tribunal Supremo confirmou uma sentença da mesma instituição de 1 de Dezembro de 2017, entre RCMA Asia e Mocotex. Os dois casos respeitam a relações comerciais de fornecimento de algodão. São exemplos concretos de aplicação da via de reconhecimento, não uma demonstração de que todo o litígio comercial será decidido da mesma forma.

O Proc. n.º 66/23-R, decidido pelo Tribunal Superior de Recurso de Maputo em 15 de Abril de 2024, trata da oposição à execução de sentença arbitral ad hoc. É uma questão diferente da confirmação de sentença estrangeira. A data indicada neste panorama é a do texto assinado do acórdão, que diverge da data de 2014 apresentada no catálogo electrónico.

Quanto tempo demora o reconhecimento?

Os dois acórdãos de 2019 permitem identificar a data das sentenças arbitrais e das decisões de confirmação, mas não a data exacta de entrada das acções de reconhecimento. O ano no número do processo não permite determinar dia e mês. Por isso, não é rigoroso transformar o intervalo entre sentença arbitral e acórdão numa duração do reconhecimento.

Uma avaliação útil deve registar separadamente entrada do pedido, citação, incidentes, decisão, trânsito em julgado, execução e pagamento. A documentação consultada não permite calcular uma média representativa nem confirmar o recebimento dos valores. Reconhecimento, execução e satisfação do crédito são etapas distintas.

Financiamento, tecnologia e novas matérias

O financiamento por terceiros exige atenção ao acordo de financiamento, à independência dos árbitros, aos deveres profissionais, à confidencialidade e à repartição de riscos. O estudo do autor disponível no portal desenvolve o tema no contexto moçambicano. A contratação de um financiador não deve ser confundida com uma decisão sobre o mérito nem com a transferência automática da qualidade de parte.

Tecnologia, diversidade na nomeação e procedimentos proporcionais à dimensão do litígio são questões de organização e de qualidade da prática. A sua avaliação deve partir de regras e iniciativas documentadas, evitando afirmar, sem dados, que existem ou não progressos em todo o país.

Insolvência, alegações de corrupção, clima, direitos humanos e projectos de carbono podem suscitar questões próprias de competência, prova, ordem pública e direito aplicável. A possibilidade de surgir um litígio não prova a existência de uma arbitragem concreta. A abertura de um processo, uma alegação e uma decisão final devem ser identificadas separadamente quando houver notícia de um caso.

Antes de contratar e antes de iniciar um processo

Na contratação, convém conferir a matéria arbitrável, os poderes dos signatários, o âmbito da cláusula, a sede, a instituição ou organização ad hoc, o número de árbitros, a língua, o direito aplicável e os custos. Em projectos com vários contratos, importa verificar se as cláusulas são compatíveis e como se tratarão processos relacionados.

Perante o litígio, devem ser revistos o instrumento de consentimento, os prazos materiais, as notificações, as etapas negociais obrigatórias, a prova e a necessidade de medidas provisórias. A estratégia deve considerar desde cedo onde estão os bens e qual poderá ser a via de reconhecimento e execução. O êxito no mérito não dispensa a preparação das fases seguintes.