Calculadora de custas

O que está incluído

O subtotal soma os encargos administrativos da tabela 1 e os honorários da tabela 2. Para três árbitros, os honorários de base são multiplicados por três; a repartição indicativa é de 40% para o presidente e 30% para cada co-árbitro, salvo acordo diferente (artigo 6.º, n.º 3).

O que depende da confirmação do CACM

Não estão incluídos despesas de deslocação e estadia, produção de prova, despesas extraordinárias, taxas pontuais, impostos eventualmente aplicáveis ou honorários de advogados. Também não se aplicam automaticamente reduções, majorações ou ajustamentos por encerramento antecipado do processo. Para árbitro único, o regulamento prevê uma possível majoração até 50%, sujeita a decisão do Centro.

O resultado corresponde ao processo, e não ao montante a pagar por cada parte. A repartição deve atender, nomeadamente, aos artigos 3.º e 10.º. A taxa de administração de 1% é deduzida dos honorários dos árbitros (artigo 7.º, n.º 3); não é acrescentada ao subtotal.

Versões e limites das tabelas

A calculadora utiliza exclusivamente o Regulamento de Custas de 2017 disponibilizado no site do CACM. A disponibilização deste regulamento não dispensa a confirmação pelo Centro da tabela aplicável ao processo concreto.

As tabelas apresentam intervalos que começam em mais um metical e algumas descontinuidades entre escalões. Os valores de base e as parcelas excedentes são reproduzidos literalmente. Quando um valor com centavos cai num intervalo não expressamente abrangido, a calculadora solicita confirmação do CACM em vez de escolher um escalão por inferência.

Fontes consultadas em 7 de Outubro de 2026. Instrumento independente do portal Dimétrio Manjate · Arbitragem.