Conhecimento e prática
da arbitragem em Moçambique
02 · FONTES
Legislação moçambicana organizada por matéria, com indicação das disposições relevantes para a arbitragem.
Comece pelo regime geral ou escolha uma área. A Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação integra o regime geral. A classificação das restantes fichas orienta a consulta; não limita o âmbito dos diplomas nem elimina a aplicação das fontes comuns.
Os PDFs reproduzem os documentos da colecção do autor e podem incluir outros actos da mesma edição do Boletim da República. São textos publicados, sem consolidação das alterações posteriores. Conferência editorial: 7 de Outubro de 2026.
25 fichas disponíveis
Texto republicado com a Lei n.º 11/2023, de 23 de Agosto
Enquadramento constitucional do acesso à justiça e dos mecanismos de resolução de conflitos.
Acesso aos tribunais e função jurisdicional.
A cópia inclui a revisão de 2023. A data identifica a republicação, não a origem da Constituição de 2004.
Lei n.º 11/99, de 8 de Julho
Regime geral da arbitragem, conciliação e mediação em Moçambique.
Convenção arbitral, tribunal, procedimento, sentença e impugnação.
Lei n.º 11/99, de 8 de Julho · tradução inglesa
Instrumento auxiliar para leitores de língua inglesa. Deve ser confrontado com o texto legal em português.
A tradução fornecida não foi identificada como tradução oficial.
Lei n.º 8/2024, de 7 de Junho
Enquadramento da tramitação electrónica na jurisdição estadual.
Âmbito distinto da arbitragem privada. Fonte institucional de consulta já seleccionada no portal.
Resolução n.º 10/92, de 25 de Setembro
Instrumento moçambicano de ratificação da Convenção sobre diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados.
Fonte internacional de arbitragem de investimento, transversal aos sectores económicos. O PDF disponibiliza a resolução moçambicana de ratificação; não substitui a leitura integral da Convenção.
A Lei n.º 11/99 é a referência central para a arbitragem comercial. Use as fontes comuns em conjunto com as convenções e as regras escolhidas pelas partes.
Lei de Arbitragem, Conciliação e MediaçãoResolução n.º 22/98, de 2 de Junho
Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
Convenção de 1958 e reserva de reciprocidade no artigo 2 da resolução.
Instrumento transversal: a classificação comercial é uma orientação de consulta, sem restringir o âmbito da Convenção.
Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro
Inclui um regime próprio de arbitragem de Direito Administrativo.
Capítulo X, artigos 202–226: jurisdição arbitral, convenção, tribunal, processo e decisão.
Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto
Lei de base para a contratação, implementação e monitoria destes empreendimentos.
Complementa o regulamento fornecido na colecção. Texto disponível na fonte institucional.
Decreto n.º 16/2012, de 4 de Junho
Quadro regulamentar para projectos, concessões e respectivos instrumentos contratuais.
Regulamenta a Lei n.º 15/2011. O diploma é de 4 de Junho; a edição do Boletim fornecida é de 4 de Julho de 2012.
Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto
Quadro da resolução de conflitos individuais e colectivos de trabalho.
Artigos 189–198: conciliação, mediação e arbitragem laboral.
Revoga a Lei n.º 23/2007. Consultar também os acórdãos sobre o regime anterior em Jurisprudência.
Decreto n.º 30/2016, de 27 de Julho
Funcionamento da COMAL e procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem laboral.
A leitura deve articular-se com a Lei do Trabalho de 2023 e o regulamento interno de 2021.
Diploma Ministerial n.º 24/2021, de 30 de Março
Organização e funcionamento interno da COMAL e dos Centros de Mediação e Arbitragem Laboral.
Revoga os Diplomas Ministeriais n.ºs 108/2014 e 111/2015. As várias cópias da colecção foram reunidas nesta ficha.
Diploma Ministerial n.º 71/2024, de 19 de Agosto
Custas, encargos administrativos e honorários nos procedimentos laborais.
Resolução n.º 16/2016, de 28 de Setembro
Enquadramento das carreiras e qualificadores profissionais da COMAL.
Relevância institucional; não é um regulamento do procedimento arbitral.
Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho
Garantias do investimento privado e meios de resolução de litígios.
Artigo 26, n.ºs 1–4: acesso aos tribunais, notificação dos diferendos, solução amigável e recurso a meios extrajudiciais, incluindo arbitragem, com os limites previstos no n.º 4.
Lei de base do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8/2024.
Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março
Procedimentos de registo e autorização de projectos de investimento.
Regulamenta a Lei n.º 8/2023; não constitui uma nova Lei do Investimento Privado.
Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho
Lei de base do sector eléctrico, a ler com a alteração de 2024.
Artigo 13, alínea k): resolução de conflitos no contrato de concessão. Artigo 51: resolução de litígios, arbitragem e regras relativas à prova.
O n.º 4 do artigo 51 foi alterado pela Lei n.º 16/2024, de 3 de Setembro. O PDF de 2022 conserva a redacção original: ler conjuntamente com a alteração de 2024. Consultar a ficha «Alteração do artigo 51, n.º 4», nesta mesma categoria.
Lei n.º 16/2024, de 3 de Setembro
Altera a disposição relativa à escolha do foro arbitral e da língua do procedimento.
Ir à página da disposiçãoAltera a Lei n.º 12/2022; o ficheiro não constitui o texto integral da Lei da Electricidade.
Lei n.º 8/2026, de 3 de Junho
Regime do sector petrolífero identificado na conferência da fonte oficial.
Artigo 92: negociação, arbitragem e instâncias judiciais para resolução de conflitos.
Artigo 91: disposições transitórias. Artigo 94: revogação das Leis n.ºs 21/2014 e 16/2022. Artigo 95: entrada em vigor na data da publicação.
Lei n.º 7/2026, de 3 de Junho
Regime do sector mineiro, incluindo os mecanismos de resolução de litígios a prever nos contratos mineiros.
Artigo 23, n.º 2, alínea g): mecanismos de resolução de litígios no contrato mineiro, incluindo conciliação, mediação, peritagem e arbitragem internacional.
Artigos 122 e 123: direitos adquiridos e contratos em execução. Artigo 124: revogação das Leis n.ºs 20/2014 e 15/2022. Texto integral de 2026 fornecido pelo autor.
Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto
Lei de base anterior do sector mineiro.
Revogada pelo artigo 124 da Lei n.º 7/2026, de 3 de Junho. Consultar a versão de 2026 para o regime actual; manter esta referência para análise temporal.
Lei n.º 15/2022, de 19 de Dezembro
Alteração sobre receitas destinadas ao desenvolvimento local.
Revogada pelo artigo 124 da Lei n.º 7/2026. A alteração de 2022 respeitava ao desenvolvimento local, não ao regime arbitral. O PDF inclui também a Lei n.º 16/2022.
Lei n.º 16/2022, de 19 de Dezembro
Alterava o artigo 48 da Lei n.º 21/2014, sobre desenvolvimento local.
Revogada pela Lei n.º 8/2026. Não é a Lei de Petróleo integral. Manter apenas para consulta histórica e análise temporal.
Resolução n.º 1/TS/GP/2021, de 2 de Dezembro
Funcionamento dos serviços de mediação judicial e articulação com os tribunais.
Publicada no Boletim da República de 22 de Fevereiro de 2022. A data de publicação difere da data da resolução.
Resolução n.º 1/CJ/2017, de 25 de Agosto
Instrumento anterior relativo à implantação dos serviços de mediação judicial.
Consultar em articulação com o regulamento de 2021. A relação entre os dois textos exige análise própria; não se presume revogação expressa.
Nenhum diploma corresponde aos filtros seleccionados.
Lei-Modelo, regulamentos e convenções internacionais.
Fonte institucional; confirmar a edição aplicável. O artigo 27 da edição de 2021 trata do financiamento por terceiros.