CONSELHO CONSTITUCIONAL · LABORALAcórdão n.º 03/CC/2011
7 de Outubro de 2011 · Processo n.º 02/CC/2011
Questão: mediação prévia obrigatória e acesso aos tribunais no regime do artigo 184 da Lei n.º 23/2007.
DecisãoDeclarou a inconstitucionalidade material das normas contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 184 da Lei n.º 23/2007, no âmbito de fiscalização concreta.
O acórdão respeita à Lei do Trabalho de 2007, posteriormente revogada pela Lei n.º 13/2023. A sua aplicação a questões actuais exige confronto com o novo regime; a síntese não estende automaticamente a decisão à lei de 2023.
CONSELHO CONSTITUCIONAL · LABORALAcórdão n.º 3/CC/2017
25 de Julho de 2017 · Processo n.º 4/CC/2017
Questão: mediação prévia obrigatória e acesso aos tribunais no regime do artigo 184 da Lei n.º 23/2007.
DecisãoDeclarou a inconstitucionalidade material das normas contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 184 da Lei n.º 23/2007, no âmbito de fiscalização concreta.
O acórdão respeita à Lei do Trabalho de 2007, posteriormente revogada pela Lei n.º 13/2023. A sua aplicação a questões actuais exige confronto com o novo regime; a síntese não estende automaticamente a decisão à lei de 2023.