06 · PROCEDIMENTO ARBITRAL
Procedimento arbitral
Como começa e se desenvolve uma arbitragem: oito perguntas sobre sede, língua, prova, audiências e apoio judicial.
Como se inicia uma arbitragem?
Começa pela comunicação ou requerimento previstos na convenção, no regulamento e na lei aplicáveis.
Antes de enviar o pedido, identifique a convenção, o litígio abrangido, o destinatário e o mecanismo de nomeação. Numa arbitragem institucional, o regulamento pode exigir a apresentação do requerimento à instituição e o pagamento de uma taxa.
O início do processo não se confunde com a constituição do tribunal. A comunicação inicial pode ocorrer antes de os árbitros aceitarem as nomeações. Guarde prova da entrega e cumpra os requisitos de notificação.
Exemplo hipotético
Um fornecedor quer cobrar uma factura por arbitragem. A cláusula do contrato indica a instituição à qual deve apresentar o pedido. Um email ao comprador a anunciar a intenção de recorrer à arbitragem não substitui esse requerimento.
Em Moçambique: O artigo 25 da Lei n.º 11/99 fixa, salvo convenção em contrário, o início na recepção pelo demandado do pedido de sujeição do litígio à arbitragem. Consulte também os artigos 17, 18 e 26.
Fontes desta resposta
- Lei n.º 11/99, de 8 de Julho — Arbitragem, Conciliação e Mediação · Artigos 17, 18, 25 e 26
- UNCITRAL — Regulamento de Arbitragem · Artigo 3 — comunicação de arbitragem
O que é a sede da arbitragem e como difere do local das audiências?
A sede é o lugar jurídico da arbitragem. As audiências podem realizar-se noutro local, ou por videoconferência, sem mudar a sede.
A sede liga a arbitragem a uma ordem jurídica e é relevante para as normas processuais e para o controlo judicial da sentença. Deve ser distinguida da lei aplicável ao contrato e da nacionalidade das partes.
Uma audiência pode ocorrer noutro país ou por videoconferência sem que isso altere automaticamente a sede. O acordo e as decisões processuais devem manter clara essa distinção.
Exemplo hipotético
As partes escolhem Maputo como sede e ouvem uma testemunha por videoconferência a partir de Lisboa. A localização da testemunha não muda, por si só, a sede para Portugal.
Em Moçambique: O artigo 27 distingue o lugar acordado ou fixado para a arbitragem das reuniões e diligências que podem ocorrer noutros locais. O artigo 68 trata do âmbito territorial da Lei n.º 11/99, com as excepções nele previstas.
Fontes desta resposta
- Lei n.º 11/99, de 8 de Julho — Arbitragem, Conciliação e Mediação · Artigos 27 e 68
- UNCITRAL — Lei Modelo de 1985, com alterações de 2006 · Artigos 1, n.º 2, e 20
Como se determina a língua do processo?
As partes podem escolher a língua do processo. Se não o fizerem, a escolha cabe a quem tiver esse poder segundo a lei e o regulamento aplicáveis.
A língua do contrato não resolve necessariamente a língua do processo. Devem considerar-se a convenção, o regulamento, os documentos e a capacidade dos intervenientes de participar efectivamente.
É útil definir também tradução de documentos, interpretação de depoimentos e língua das decisões. Traduzir tudo pode aumentar custos; dispensar traduções essenciais pode comprometer a defesa.
Exemplo hipotético
As partes escolhem português, mas um perito apenas fala inglês. Podem organizar interpretação do depoimento e decidir quais os documentos que precisam de tradução, sem alterar automaticamente a língua do processo.
Em Moçambique: Na arbitragem comercial internacional, o artigo 56 permite acordo sobre a língua ou línguas; na falta de acordo, decide o tribunal. Este pode ordenar traduções. Em regimes especiais, consulte também as disposições sectoriais aplicáveis.
Fontes desta resposta
- Lei n.º 11/99, de 8 de Julho — Arbitragem, Conciliação e Mediação · Artigos 2, 27 e 56
- UNCITRAL — Lei Modelo de 1985, com alterações de 2006 · Artigo 22
Como se distinguem a lei do procedimento e o direito aplicável ao litígio?
As regras processuais dizem como se conduz a arbitragem. O direito aplicável ao fundo diz como se resolvem as questões do litígio, por exemplo se há uma dívida ou um dever de indemnizar.
O regulamento escolhido pelas partes trata, por exemplo, de nomeações, prazos e audiências. Não substitui todas as normas imperativas da lei da arbitragem aplicável, frequentemente ligada à sede.
O direito material responde a perguntas como se houve incumprimento e que indemnização é devida. Pode ser diferente da lei da sede. A lei aplicável à própria convenção de arbitragem é ainda uma questão distinta.
Exemplo hipotético
Uma arbitragem com sede em Maputo segue um regulamento institucional e o contrato prevê direito português para o seu conteúdo. São escolhas diferentes; a escolha do direito português não transfere automaticamente a sede.
Em Moçambique: O artigo 27 rege as escolhas processuais; os artigos 34 e 54 tratam do direito aplicável ao fundo. Devem respeitar-se os limites legais e distinguir o regime geral do regime comercial internacional.
Fontes desta resposta
- Lei n.º 11/99, de 8 de Julho — Arbitragem, Conciliação e Mediação · Artigos 27, 34 e 54
- UNCITRAL — Lei Modelo de 1985, com alterações de 2006 · Artigos 19 e 28
Como se organizam as alegações e a produção de prova?
O tribunal organiza pedidos, defesa, documentos, testemunhas e perícias segundo o acordo e as regras aplicáveis, respeitando igualdade e contraditório.
As alegações apresentam os factos, os pedidos e a defesa; a prova ajuda a demonstrar esses factos. Um calendário processual indica o que cada parte deve apresentar e em que prazo. Muitos documentos não tornam uma posição mais convincente se não forem relevantes.
O tribunal pode organizar pedidos de documentos, depoimentos de testemunhas e relatórios de peritos. A discovery, praticada em alguns sistemas anglo-saxónicos, é um mecanismo de obtenção e divulgação de prova que pode ter grande amplitude. A sua adopção não decorre automaticamente da escolha da arbitragem.
Exemplo hipotético
Num litígio sobre defeitos, o empreiteiro apresenta relatórios técnicos e o dono da obra identifica as comunicações de reclamação. O tribunal fixa prazos para contraditório e eventual perícia.
Em Moçambique: Os artigos 28–32 regulam alegações, audiências, representação e prova. O artigo 27 atribui poderes de organização, incluindo admissibilidade, pertinência e valor da prova, dentro dos limites legais.
Fontes desta resposta
- Lei n.º 11/99, de 8 de Julho — Arbitragem, Conciliação e Mediação · Artigos 2 e 27–32
- IBA — Regras sobre a Produção de Prova na Arbitragem Internacional (2020) · Regras de Prova de 2020, artigos 3–9
- UNCITRAL — Notas sobre a Organização de Processos Arbitrais (2016 e nota adicional de 2023) · Organização da prova e do calendário
Como funcionam as audiências, incluindo as virtuais?
As audiências permitem apresentar argumentos e produzir prova oral; o seu formato deve assegurar participação efectiva e contraditório.
O processo pode incluir audiências presenciais, remotas ou híbridas, quando o regime aplicável o permita. Em certos casos pode decidir-se com base em documentos, mas devem respeitar-se o acordo e o direito a audiência previsto na lei.
Uma audiência remota exige regras sobre identificação dos presentes, documentos, interpretação, gravação, comunicações com testemunhas e resposta a falhas técnicas. Ter uma plataforma não basta para garantir um processo justo.
Exemplo hipotético
Uma testemunha participa de outra cidade. O protocolo identifica quem está na sala, impede auxílio indevido e prevê uma pausa se a ligação falhar durante o interrogatório.
Em Moçambique: O artigo 29 distingue audiências e procedimento escrito e prevê audiência a pedido de uma parte, salvo acordo de que não haverá esse procedimento. A organização deve respeitar os artigos 2 e 27. O regime judicial da Lei n.º 8/2024 não deve ser transposto automaticamente para toda a arbitragem.
Fontes desta resposta
- Lei n.º 11/99, de 8 de Julho — Arbitragem, Conciliação e Mediação · Artigos 2, 27 e 29
- IBA — Regras sobre a Produção de Prova na Arbitragem Internacional (2020) · Artigo 8, n.º 2 — audiência remota
- UNCITRAL — Notas sobre a Organização de Processos Arbitrais (2016 e nota adicional de 2023) · Organização das audiências
Podem ser decretadas medidas cautelares e quem as decide?
Sim. Estas medidas procuram evitar que, enquanto o processo decorre, se percam bens ou prova ou se torne inútil a decisão final. Podem ser pedidas aos árbitros ou aos tribunais judiciais, conforme os poderes de cada um.
As medidas cautelares ou provisórias protegem a utilidade da decisão final, por exemplo preservando bens ou prova. Não devem ser confundidas com uma decisão definitiva de procedência do pedido.
É necessário verificar competência, urgência, pressupostos e garantias. Uma ordem arbitral pode precisar de apoio judicial para execução coerciva. Árbitro de emergência e medidas sem audiência prévia dependem do regime escolhido; não se presumem em toda a arbitragem.
Exemplo hipotético
Uma parte receia que documentos técnicos sejam destruídos. Pode pedir uma medida de conservação, justificando a necessidade, ao órgão competente segundo o regime aplicável.
Em Moçambique: O artigo 33 permite ao tribunal, salvo convenção em contrário e a pedido de parte, ordenar medidas provisórias e exigir garantia. O artigo 12, n.º 4, admite pedidos ao tribunal judicial antes ou durante a arbitragem sem incompatibilidade com a convenção.
Fontes desta resposta
- Lei n.º 11/99, de 8 de Julho — Arbitragem, Conciliação e Mediação · Artigos 12, n.º 4, e 33
- UNCITRAL — Lei Modelo de 1985, com alterações de 2006 · Capítulo IV A — medidas provisórias
Qual é o papel dos tribunais judiciais durante a arbitragem?
Os tribunais judiciais podem apoiar a arbitragem e exercer o controlo legalmente previsto, sem substituir a decisão arbitral sobre o mérito.
O apoio pode incluir nomeações, medidas provisórias e obtenção de prova. O controlo pode respeitar à competência, à recusa de árbitros ou à sentença, nos momentos previstos.
Mesmo havendo uma convenção de arbitragem, pode ser necessário recorrer ao tribunal judicial. Esse recurso exige uma base legal: discordar de uma decisão processual dos árbitros não basta para pedir ao juiz que a substitua.
Exemplo hipotético
Um terceiro não fornece prova essencial voluntariamente. A parte não deve presumir que os árbitros têm os mesmos poderes coercivos de um juiz; deve verificar o mecanismo de assistência judicial.
Em Moçambique: Consulte os artigos 9, 12, 18, 23, 32 e 37. A intervenção posterior à sentença é tratada nos artigos 44–51. O artigo 32 prevê assistência judicial na obtenção de prova a pedido do tribunal arbitral ou de parte com a sua autorização.
Fontes desta resposta
- Lei n.º 11/99, de 8 de Julho — Arbitragem, Conciliação e Mediação · Artigos 9, 12, 18, 23, 32, 37 e 44–51
- UNCITRAL — Lei Modelo de 1985, com alterações de 2006 · Artigos 5, 6 e 27
Leitura complementar
FICHTNER, José Antonio; MANNHEIMER, Sergio Nelson; MONTEIRO, André Luís. Teoria geral da arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Capítulos 1 e 2 como referência doutrinária complementar; a obra centra-se no direito brasileiro.