Árbitros e tribunal arbitral

Quem pode ser árbitro e que qualificações são relevantes?

O árbitro deve reunir os requisitos legais e os exigidos pela convenção ou pelo regulamento aplicável.

A lei geral moçambicana não exige que todo o árbitro seja advogado. A escolha deve atender às competências necessárias para compreender o litígio e conduzir um processo justo.

Experiência jurídica ou técnica, domínio da língua, disponibilidade e capacidade de organizar o processo podem ser relevantes. Nenhuma qualificação substitui a independência e a imparcialidade. A instituição administra a arbitragem; os árbitros decidem o litígio.

Em Moçambique: O artigo 19 da Lei n.º 11/99 exige pessoa singular, maior e plenamente capaz, e cumprimento dos requisitos da convenção ou da instituição escolhida. O artigo 18, n.º 10, trata das qualificações acordadas, independência e imparcialidade. Os regimes especiais podem acrescentar requisitos.

Como se escolhem os árbitros?

As partes podem escolher os árbitros ou atribuir essa escolha a uma instituição ou autoridade de nomeação, nos termos da convenção, do regulamento e da lei.

As partes podem escolher conjuntamente um árbitro único, prever nomeações por cada parte num tribunal colegial ou confiar a escolha a uma instituição ou autoridade de nomeação. Nomeação, aceitação e constituição do tribunal são momentos distintos.

Se uma nomeação falhar, devem utilizar-se os mecanismos previstos. A recusa de uma parte em nomear não lhe permite, por si só, bloquear definitivamente uma arbitragem válida. Nos processos com várias partes, é necessário verificar o mecanismo adequado, sem simplesmente reproduzir o modelo entre duas partes.

Em Moçambique: Os artigos 17 e 18 regulam constituição e nomeação. O artigo 18, n.º 7, prevê intervenção supletiva de um organismo escolhido pelas partes e, na falta de acordo sobre esse organismo, do tribunal judicial. Para a arbitragem comercial internacional, consulte também os artigos 57 e 58.

Como decidir entre árbitro único e tribunal de três árbitros?

Pondere o valor e a complexidade do litígio, os custos, a disponibilidade e o benefício da decisão colegial.

Um árbitro único pode facilitar a coordenação e reduzir certos encargos. Três árbitros permitem reunir competências e perspectivas diferentes, mas exigem coordenação entre três pessoas e podem aumentar os custos. Nenhuma opção garante, por si só, decisão melhor ou mais rápida.

A escolha deve ser coerente com a convenção e o regulamento. O valor económico é relevante, mas não é o único critério: um litígio de menor valor pode ter questões jurídicas complexas.

Em Moçambique: O artigo 16 admite árbitro único ou vários árbitros em número ímpar e prevê três na falta de determinação. Na arbitragem comercial internacional, o artigo 57 também prevê três quando as partes não fixem o número. Consulte as regras efectivamente aplicáveis.

O árbitro nomeado por uma parte representa essa parte?

Não. O árbitro nomeado por uma parte não é o seu advogado, mandatário ou defensor.

Todos os árbitros devem decidir de forma independente e imparcial. Participar na escolha do tribunal não confere um direito a ter alguém que assegure uma decisão favorável.

O árbitro deve apreciar os argumentos e a prova segundo o procedimento aplicável. Não deve receber instruções para votar, aconselhar uma parte sobre a estratégia ou revelar-lhe as deliberações. O patrocínio cabe ao advogado ou representante da parte.

Em Moçambique: O artigo 22 proíbe representar os interesses de qualquer parte, exige imparcialidade e independência e protege a confidencialidade da deliberação, mesmo perante a parte que designou o árbitro.

O que são independência, imparcialidade e dever de revelação?

Um árbitro deve poder decidir sem dependências nem favorecimentos. Para que as partes avaliem essa condição, tem de revelar as circunstâncias relevantes.

São garantias relacionadas, mas distintas:

• Independência

  Pergunta se existem ligações pessoais, profissionais ou económicas que comprometam a liberdade de julgamento.

• Imparcialidade

  Pergunta se o árbitro aprecia o caso sem favorecer uma parte nem partir de um juízo indevido sobre o litígio.

• Dever de revelação

  Exige comunicar circunstâncias relevantes para que as partes possam avaliá-las. Continua durante o processo; revelar uma relação não equivale automaticamente a reconhecer um impedimento.

Em Moçambique: O artigo 20, n.º 2, impõe revelação desde a consulta para eventual nomeação e durante o processo. Os artigos 21 e 22 tratam de impedimentos, recusa e deontologia. As Directrizes da IBA de 2024 auxiliam a análise na arbitragem internacional, mas não substituem a lei ou outras regras vinculativas.

Como pode um árbitro ser recusado ou substituído?

A recusa exige fundamento e procedimento próprios; a substituição pode decorrer da recusa ou de outras causas de cessação das funções.

Recusar um árbitro não é o mesmo que discordar de uma decisão sua. É necessário identificar factos que preencham os fundamentos legais ou regulamentares, como dúvidas fundadas sobre independência ou imparcialidade ou falta de qualificações acordadas.

A substituição também pode ser necessária por morte, impossibilidade de exercer funções ou outra causa legal. Utiliza-se o mecanismo aplicável à nomeação do árbitro substituído. É necessário verificar os efeitos processuais e a eventual repetição de prova.

Em Moçambique: O artigo 21, n.º 4, prevê fundamentos de recusa. O artigo 23 permite acordo sobre o procedimento, sem prejuízo do n.º 3; na falta de acordo, o n.º 2 prevê exposição escrita dos motivos em quinze dias, contados nos termos aí indicados. O n.º 3 prevê pedido de decisão em trinta dias após a comunicação da rejeição. Os n.ºs 4–8 regulam cessação, substituição e efeitos. Estes prazos não se transpõem automaticamente para regimes especiais.

Quem decide sobre a competência do tribunal arbitral?

O tribunal arbitral pode apreciar a sua própria competência, sujeito ao controlo judicial previsto na lei.

Diz-se que o tribunal pode decidir sobre a sua competência porque pode apreciar se existe uma convenção válida, quem está vinculado e que pedidos estão abrangidos. É o princípio conhecido como competência-competência.

Esta análise é diferente de decidir quem tem razão no conflito. Num pedido de pagamento, por exemplo, primeiro pergunta-se se os árbitros podem julgar aquele pedido; depois, se a dívida existe. A decisão sobre competência continua sujeita ao controlo judicial previsto na lei.

Em Moçambique: O artigo 37 regula competência, momento das objecções e controlo judicial. O n.º 3 distingue decisão prévia e decisão na sentença: para a primeira, prevê pedido ao tribunal judicial em trinta dias após a notificação; para a segunda, remete para o artigo 44. Nomear um árbitro não elimina, por si só, o direito de levantar uma objecção de competência.