Impugnação de Sentenças Arbitrais na Lei de Arbitragem de Moçambique – o poder dos árbitros de rejeitar o recurso por inadequação dos fundamentos

Análise do regime de impugnação das sentenças arbitrais e do poder dos árbitros de rejeitar o recurso por inadequação dos fundamentos, com uma perspectiva de direito comparado.

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Volume Especial n.º 02/2023, Julho–Dezembro de 2023, pp. 225–243.

Excerto da introdução

Por regra, as legislações arbitrais de inspiração na Lei Modelo da UNCITRAL, seguindo a tendência da irrecorribilidade da sentença arbitral, tendem, porém, a preservar a possibilidade de impugnação de decisões arbitrais, com fundamento na nulidade das mesmas.

O presente artigo visa analisar o regime jurídico de impugnação das sentenças arbitrais na LACM através do recurso de anulação, com destaque para o poder dos árbitros de rejeitar o recurso por inadequação dos fundamentos.

A abordagem do tema começa pela exposição do regime em vigor (I), passando para uma análise de direito comparado sobre os meios de impugnação da sentença arbitral (II), o que permitirá construir uma análise crítica do regime moçambicano em vigor (III).